VADE MECUM

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CÓDIGOS

CÓDIGO CIVIL  (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)
CÓDIGO PENAL (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941)
CÓDIGO PENAL MILITAR (Decreto Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (Decreto Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)
CÓDIGO ELEITORAL (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)
CÓDIGO DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)
CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)
CÓDIGO FLORESTAL (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012)
CLT (Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)

ESTATUTOS

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990)

ESTATUTO DA DA ADVOCACIA E DA OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994)

ESTATUTO DAS CIDADES (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001)

ESTATUTO DO TORCEDOR (Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003)

ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003)

ESTATUTO DA MICROEMPRESA (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010)

ESTATUTO DA JUVENTUDE (Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013)

ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014)

ESTATUTO DA METRÓPOLE ( Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015)

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015)

ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016)

LETRA DE CÂMBIO e NOTA PROMISSÓRIA (Lei 2.044 de 31 de dezembro de 1908)

USURA (Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933)

LOTEAMENTO (Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937)

DESAPROPRIAÇÃO (Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941)
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949)
ANO CIVIL (Lei nº 810, de 06 de Setembro de 1949)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950)
CRIMES DE RESPONSABILIDADE (Lei n º 1.079, de 10 de abril de 1950)
PRAZOS JUDICIAIS (Lei nº 1.408, de 09 de agosto de 1951)
CRIMES CONTRA A ECÔNOMIA POPULAR (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951)

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952)

GRATIFICAÇÃO DE NATAL (Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962)

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL (Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962)

DIREITO FINANCEIRO (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964)

CONDOMINÍOS EM EDIFICAÇÕES (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964)

SITEMA FINANCEIRO NACIONAL (Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964)

AÇÃO POPULAR (Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965)

MERCADO DE CAPITAIS (Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965)

SONEGAÇÃO FISCAL (Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965)

GRATIFICAÇÃO DE NATAL (Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965)

REPRESENTANTES COMERCIAIS (Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965)

CHEQUES (Decreto nº 57.595, de 07 de janeiro de 1966)

LETRA DE CÂMBIO e NOTA PROMISSÓRIA (Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966)

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA (Lei nº 5.010, de 30de maio de 1966)

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS (Decreto-lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967)

DUPLICATAS (Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968)

ALIMENTOS (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969)

PROCESSO DO TRABALHO (Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970)

SOCIEDADES COOPERATIVAS ( Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972)

TRABALHO RURAL (Lei 5.889, de 08 de junho de 1973)

REGISTROS PÚBLICOS (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973)

TRABALHO TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974)

INTERVENÇÃO e LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974)

ARRENDAMENTO MERCANTIL (Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974)

MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976)

SOCIEDADES ANÔNIMAS (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)

DIVÓRCIO (Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977)

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (Lei nº 19 de dezembro de 1979)

EXECUÇÃO FISCAL (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980)

POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

USUCAPIÃO ESPECIAL (Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981)

CRIMES DE RESPONSABILIDADE (Lei nº 7.106 de 28 de junho de 1983)

REFORMA PENAL (Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984)

EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985)

CHEQUES (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985)

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986)

CRIMES DE PRECONCEIRO (Lei nº 7.717, de 05 de janeiro de 1989)

GREVE (Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989)

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989)

PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989)

BEM DE FAMILIA (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1980)

IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES (Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990)

FGTS (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990)

INEGIBILIDADE (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990)

PROCESSOS PERANTE STF e STJ (Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990)

CRIMES HEDIONDOS (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)

SERVIDORES PÚBLICOS (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990)

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 27 de dezembro de 1990)

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991)

SEGURIDADE SOCIAL (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991)

PREVIDENCIA SOCIAL (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991)

LOCAÇÕES (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991)

MEDIDA CAUTELAR FISCAL (Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ( Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992)

MEDIDAS CAUTELARES (Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992)

PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1983)

AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS (Lei nº 8.658, 26 de maio de 1983)

LICITAÇÕES (Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Decreto nº 983, de 12 de novembro de 1983)

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS (Lei 8.934, de 18 de novembro de 1984)

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS (Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994)

FRANCHISING (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994)

UNIÃO ESTÁVEL (Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994)

SERVIÇOS PÚBLICOS (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995)

PARTIDOS POLITICOS (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995)

JUIZADOS ESPECIAIS (Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995)

UNIÃO ESTÁVEL (Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996)

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996)

ICMS e ISS (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996)

ARBITRAGEM (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996)

TRANSPLANTES (Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997)

INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Lei nº 9.447 de 14 de março de 1997)

AÇÕES DE INTERESSE DA UNIÃO (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997)

PROTESTO DE TÍTULOS (Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997)

TUTELA ANTECIPADA (Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997)

ELEIÇÕES (Lei nº 9.504, de 30de setembro de 1997)

HABEAS DATA (Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997)

TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998)

CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)

DIREITOS AUTORAIS (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998)

REGRAS DE ELABORAÇÃO DAS LEIS (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998)

LAVAGEM DE DINHEIRO (lei nº 9.613, de 03 de março de 1998)

BENS IMÓVEIS DA UNIÃO (Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998)

PLANOS DE SAÚDE (Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998)

PLEBISCITO, REFERENDO e INICIATIVA POPULAR (Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998)

PROCESSO ADMINISTRATIVO (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999)

TRANSMISSÃO DE DADOS (Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999)

PROTEÇÃO A VÍTIMA e TESTEMUNHAS (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999)

ADC e ADI (Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999)

ADPF (Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999)

RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (Lei nº 10.001, de 04 de setembro de 2000)

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000)

SIGILO BANCÁRIO (Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001)

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001)

SOCIEDADES ANÔNIMAS (Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001)

INFRAÇÕES PENAIS (Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002)

PREGÃO (Lei nº 10.520,  de  17 de julho de 2002)

ICMS e ISS (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003)

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Lei nº 17 de dezembro de 2003)

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004)

FALÊNCIAS (Lei nº 11.101, de 09 de de fevereiro de 2005)

BIOSEGURANÇA (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005)

CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005)

APRENDIZ (Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006)

DROGAS (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006)

DROGAS - REGULAMENTO (Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006)

EDIÇÃO, REVISÃO e CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE PELO STF (Lei nº

11.417, de 19 de dezembro de 2006)

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006)

MATA ATLÂNTICA (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)

SUPER RECEITA ( Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007)

IMPOSTO DE RENDA (Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007)

FIANÇA LOCATÍCIA (Circular nº 347, de 27 de junho de 2007)

REGISTRO E LLEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS (Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007)

CUSTAS JUDICIAIS (Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007)

CENTRAIS SINDÍCAIS (Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008)

LEI SECA (Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008)

LEI SECA - REGULAMENTO (Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008)

LEI SECA - REGULAMENTO (Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008)

LICENÇA MATERNIDADE (Lei nº11.770, de 09 de setembro de 2008)

ESTÁGIO (Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008)

MOTOTAXISTA, MOTOBOY e MOTOFRETE (Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009)

ADOÇÃO (Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009)

MANDADO DE SEGURANÇA (Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009)

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009)

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009)

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010)

ALIENAÇÃO PARENTAL (Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010)

CONFLITOS DE INTERESSE DO JUDICIÁRIO (Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010)

CADASTRO POSITIVO (Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011)

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011)

AVISO PRÉVIO (Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011)

ACESSO À INFORMAÇÃO ( Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011)

DEFESA DA CONCORRÊNCIA (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011)

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL (Lei Complementar nº 140, de 08 de

dezembro de 2011)

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA ( Lei nº 12.562, de 230de dezembro de 2011)

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012)

SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012)

COOPERATIVAS DE TRABALHO (Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( Lei nº 12.694, de 27 de julho de 2012)

MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR (Lei nº 12.741, de de 08 de dezembro de

2012)

VALE CULTURA (Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012)

COMÉRCIO ELETRÔNICO (Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013)

TRABALHO PORTUÁRIO (Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013)

VIOLÊNCIA SEXUAL (Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013)

ANTICORRUPÇÃO (Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013)

GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS (Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013)

MARCO CIVIL DA INTERNET (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2013)

DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DE HIV (Lei nº 12.984, de 02 de junho de 2014

LETRA IMOBILIÁRI AGARANTIDA (Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015)

MOTORISTA (Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015)

ANTICORRUPÇÃO - REGULAMENTO (Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015)

EMPREGADO DOMÉSTICO ( Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015)

GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS - REGULAMENTAÇÃO (Decreto nº 8.469, de

22 de junho de 2015)

MEDIAÇÃO e AUTOCOMPOSIÇÃO (Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015)

DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS (Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de

2015)

REFORMA ELEITORAL (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)

BULLYING (Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015)

DIREITO DE RESPOSTA (Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015)

PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO (Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015)

BENS IMÓVEIS DA UNIÃO (Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015)

REGULARIZAÇÃO CAMBIAL e TRIBUTÁRIA (Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016)

PRIMEIRA INFÂNCIA (Lei nº13.257, de 08 de março de 2016)

PROCESSO DO TRABALHO (Instrução Normativa nº 39 de 15 de março de 2016)

ANTITERRORISMO (Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016)

MARCO CIVIL DA INTERNET - REGULAMENTO ( Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016)

MANDO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL e COLETIVO (Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016)

ALGEMAS (Decreto nº 8.858, de 26 de setembro de 2016)

TRÁFICO DE PESSOAS (Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016)

REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA ( Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017)

CRIANÇA e ADOLESCENTE VÍTIMA ou TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA (Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017)

IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017)

RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS (Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017)

MIGRAÇÃO (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017)

DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017)

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA e RURAL (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017)

DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS (Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017)

PROCESSO ADMINISTRATIVO (Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017)

POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA (Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017)

SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS - SINE (Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018)

REFORMA TRABALHISTA - REGULAMENTAÇÃO (Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018)

SEGURANÇA PÚBLICA (Lei nº 43.675, de 11 de junho de 2018)

LICITAÇÕES (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018)