.jpg)
Na última quinta-feira (27/04), o Partido Novo entrou com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão da cobrança da taxa do lixo em Fortaleza. O partido protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) argumentando que a Lei que trata do tributo é inconstitucional. Além disso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) também solicitou à Justiça a suspensão imediata da taxa.
De acordo com o documento apresentado pelo Novo, a nova taxa viola quatro preceitos fundamentais, que são a vulneração do princípio da tipicidade tributária, do princípio da isonomia tributária, do princípio da irretroatividade e do princípio da proporcionalidade.
Os valores da taxa do lixo variam de R$ 193,50 a R$ 1.200,06, conforme divulgado pela Prefeitura de Fortaleza. A menor parcela para quem optar por dividir o pagamento é de R$ 21,50, enquanto a maior chega a R$ 133,34. O cálculo é feito multiplicando a área edificada do imóvel por R$ 3,64. A cobrança foi instituída com a Lei Municipal 11.323/2022.
O prazo para o pagamento da taxa do lixo se encerra nesta sexta-feira (28/04). Quem não pagar até a data limite sofrerá algumas consequências, como a cobrança de juros previstos na Lei Complementar nº 159, baseados na Selic, além de multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 10%.
Caso o contribuinte não efetue o pagamento até 90 dias após o fim de 2023, o débito será inscrito na dívida ativa e encaminhado para a Procuradoria Geral do Município. A decisão sobre a suspensão da taxa ainda não foi divulgada.
Crédito: Diário do Nordeste
.jpg&description=Partido Novo entra com pedido no STF para suspender taxa de lixo na cidade de Fortaleza/CE){kind=link}