O sistema jurídico de Common Law é um sistema legal desenvolvido na Inglaterra durante a Idade Média. É baseado na jurisprudência, ou seja, em decisões judiciais anteriores, que estabelecem um precedente para decisões futuras. Ao contrário do sistema de Civil Law, o Common Law não se baseia em códigos escritos, mas sim em decisões tomadas por juízes em tribunais.
O sistema de Common Law é adotado por muitos países, incluindo os Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Índia, África do Sul e muitos outros. O sistema é baseado na ideia de que a lei deve ser aplicada de forma consistente e justa, com base nas decisões tomadas em casos anteriores.
Uma das principais características do sistema de Common Law é a sua flexibilidade. Como a lei é baseada em decisões judiciais, os tribunais podem adaptar a lei a novas situações e circunstâncias, sem esperar que o legislador intervenha e promulgue uma nova lei. Isso significa que o sistema de Common Law é capaz de evoluir e mudar com o tempo.
Além disso, no sistema de Common Law, o juiz desempenha um papel importante na determinação do direito. Ao contrário do sistema de Civil Law, em que o juiz simplesmente aplica a lei escrita, no sistema de Common Law o juiz é responsável por interpretar e aplicar a lei, muitas vezes tomando decisões com base em precedentes estabelecidos em casos anteriores.
No sistema de Common Law, o juiz é muitas vezes chamado a decidir questões complexas de direito e de fato. Por exemplo, em um caso de negligência, o juiz pode ser chamado a decidir se uma determinada ação foi negligente ou não. Ele ou ela pode basear a sua decisão em fatores como o comportamento padrão da indústria, as expectativas razoáveis da sociedade, e decisões anteriores em casos semelhantes.
Outra característica importante do sistema de Common Law é o papel das cortes de apelação. Como as decisões dos tribunais inferiores podem estabelecer novos precedentes, é importante que as decisões sejam revisadas em níveis superiores de apelação. Cortes de apelação podem confirmar, reverter ou modificar decisões tomadas em tribunais inferiores, garantindo que a lei seja aplicada de forma consistente em todo o país.
O sistema jurídico Common Law é baseado em precedentes judiciais, ou seja, decisões anteriores tomadas por tribunais superiores. Os tribunais baseiam suas decisões em casos semelhantes anteriores, criando assim uma jurisprudência que deve ser seguida em casos futuros. Essas decisões são fundamentais para o desenvolvimento do direito em comum, uma vez que os tribunais geralmente criam novas regras ou refinam as existentes em suas decisões.
Diferentemente do sistema de Civil Law, que é baseado em códigos de leis escritas e estatutos, o Common Law é criado por meio da interpretação e aplicação da lei pelos tribunais. É importante ressaltar que, embora os tribunais tenham a capacidade de criar leis, eles não podem modificá-las ou revogá-las. A legislação é responsabilidade do poder legislativo, enquanto o poder judiciário é responsável por interpretar e aplicar as leis.
História
O sistema jurídico Common Law teve suas origens na Inglaterra medieval, no século XI, quando os tribunais reais começaram a se consolidar como uma fonte de direito para toda a Inglaterra. A partir do século XIII, a common law começou a se desenvolver como um sistema jurídico baseado em precedentes judiciais, que se tornaram fontes primárias de direito.
No século XVII, a Common Law foi consolidada como sistema jurídico durante o reinado de James I, que estabeleceu a prerrogativa real de interpretar a lei. Durante o reinado de Charles I, no entanto, o poder judicial se tornou mais independente, e a Common Law se consolidou como um sistema de tribunais independentes, com o poder de interpretar a lei de acordo com os precedentes judiciais.
Estrutura
O sistema jurídico Common Law é estruturado em uma hierarquia de tribunais, cada um com sua própria jurisdição. A jurisdição é a autoridade de um tribunal para julgar determinados tipos de casos.
No topo da hierarquia está a Suprema Corte, que é a autoridade final em questões de direito federal e constitucional nos Estados Unidos e em muitos outros países que seguem o sistema de Common Law. Abaixo da Suprema Corte, estão os tribunais de apelação, que revisam as decisões dos tribunais inferiores. Na base da hierarquia estão os tribunais de primeira instância, que lidam com a maioria dos casos.
Funcionamento
No sistema jurídico Common Law, os tribunais criam direito por meio de decisões judiciais. Quando um tribunal decide um caso, ele estabelece um precedente que pode ser usado para decidir casos semelhantes no futuro. Esse precedente é uma fonte importante de direito no sistema jurídico common law.
Os tribunais de Common Law não apenas aplicam a lei, mas também interpretam a lei. Eles têm o poder de decidir o significado de um estatuto ou de uma disposição constitucional, e sua interpretação pode se tornar lei.
Além disso, os tribunais de Common Law também têm o poder de anular leis inconstitucionais. Essa é uma importante salvaguarda para garantir que os governos respeitem os direitos constitucionais dos cidadãos.
Conclusão
O sistema jurídico Common Law é um sistema antigo e influente que se desenvolveu a partir da tradição jurídica da Inglaterra medieval. Ele se baseia em precedentes judiciais e é estruturado em uma hierarquia de tribunais. No sistema de Common Law, os tribunais têm o poder de criar e interpretar a lei, e os precedentes judiciais são uma fonte importante de direito.
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